Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois homicídios qualificados consumados e um homicídio qualificado tentado. Decisão dos jurados. Manifestamente contrária à prova dos autos. Tese da defesa. Súmula 7/STJ. Incidência. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. CP, art. 70, parte final. Aplicação. Desígnios autônomos. Aferição. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso improvido.

1 - Para se refutar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, segundo o qual a conclusão a que chegou o corpo de jurados encontra respaldo nas provas produzidas (representando, assim, simples adesão a uma das teses defendidas em plenário pela defesa), seria necessário o efetivo revolvimento do caderno processual, providência inviável na estrita seara do especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)