Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral e material. Acidente ambiental causado por derramamento de óleo na baía do paranaguá por navio de propriedade da petrobras. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.insurgência da ré.

1 - Não há falar em cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, porquanto «ao julgador cabe a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos que lhes são dirigidos, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário, devendo decidir de acordo com o seu convencimento, determinando a produção das que achar necessárias e indeferindo as que considerar inúteis ou protelatórias (AgRg no Ag 1376843/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/6/2012). ... (Continua)