Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Decadência do mandamus. Marco inicial. Término da validade do certame. Necessidade do preenchimento de vagas previstas no edital caracterizada por ato inequívoco da administração. Ausência de impugnação de fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada utilizou os seguintes fundamentos para negar seguimento ao recurso especial, quais sejam: (a) falta de prequestionamento quanto aos arts. 41, § 2º, da Lei 8.666/1993 e dos arts. 128, 267 e 269 do CPC; (b) ausência de violação do CPC, art. 535; (c) inocorrência da consumação do prazo decadencial; e, (d) a desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não-preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. ... (Continua)