Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor tentado. Art. 214 c/c CP, art. 14, II. Alegação do parquet de comprovação da violência real. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade, na presente via recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem anulou o processo ab initio e decretou a extinção da punibilidade do acusado, com fundamento no CP, art. 107, IV, c/c CPP, art. 38, visto não ter sido comprovada a violência real, já que nem a denúncia, nem a sentença, mencionam a ocorrência desta. ... (Continua)