Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Devolução de valores. Decisão antecipatória. Verbas alimentares. Impossibilidade.

1 - Os valores recebidos em virtude de decisão judicial precária devem ser restituídos ao erário, via de regra. Todavia, nos casos de verbas alimentares, surge tensão entre o princípio que veda o enriquecimento sem causa e o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, fundado na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). ... (Continua)