Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão civil. Devedor de alimentos. Writ denegado pela corte local. Reedição da ação constitucional pelo devedor.

1 - Sem embargo da vedação constitucional à imposição de prisão em decorrência de débito de natureza civil, a coação física à liberdade do devedor recalcitrante de alimentos é medida excepcionalmente admitida pela Carta Política (CF/88, art. 5º, LXVII), somente se justificando, contudo, quando presentes os requisitos legais, dentre os quais, a observância estrita ao disposto no CPC/1973, art. 733 e na Súmula 309/STJ. ... (Continua)