Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Previdenciário. Restituição do valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Natureza alimentar. Constitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 115. Violação ao princípio da reserva legal. Omissão não configurada.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. São admitidos, também, para a correção de eventual erro material do julgado, hipótese inocorrente na espécie. ... (Continua)