Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Direito internacional. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000, art. 3o.. Residência habitual que, neste caso, deve ser entendida como a noruega. Recorrente que se submeteu à jurisdição estrangeira para definição da guarda das crianças e, após decisão desfavorável, retornou com os filhos ao Brasil, sem o consentimento de quem detinha a guarda legal dos menores. Indispensabilidade do cumprimento da convenção, com o retorno dos menores ao país estrangeiro. Ausência de qualquer situação descrita no Decreto 3.413/2000, art. 13. Recurso especial desprovido. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)