Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - A jurisprudência firmada no STJ é no sentido de não ser cabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso adequado, não essa a hipótese dos autos. Incidência da Súmula 267/STF. ... (Continua)