Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens e valores apreendidos em ação penal transitada em julgado. Condenação por lavagem de dinheiro. Ausência de demonstração da origem lícita dos bens estabelecida tanto na ação penal quanto em ação de restituição de bens. Coisa julgada. Súmula 268/STF. Aplicabilidade. Não cabimento do mandado de segurança. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não configura enriquecimento ilícito do Estado a decretação de perdimento de bens e valores apreendidos em ação penal na qual a recorrente foi condenada por lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, e § 1º, I, c/c CP, art. 71), se a denúncia não delimitou o montante total das verbas oriundas de propina empregadas na atividade empresarial desenvolvida pela recorrente e se não foi comprovada a origem lícita dos bens. ... (Continua)