Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do 1.022 do CPC/2015. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Termo inicial. Fundamentos do acórdão não impugnados. Deficiência. Súmula 283/STF. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - O agravante alega que não se trata de reexame das provas dos autos, mas da valoração dos demais elementos de prova e circunstâncias do caso concreto. Sustenta o direito à aposentadoria por invalidez, pois a incapacidade seria total e permanente. Assevera que a decisão que fixou o termo inicial do benefício não teria sido devidamente fundamentada. ... (Continua)