Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário em concurso de pessoas. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Dosimetria. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Materialidade. Ausência de realização de perícia. Comprovação por outros elementos colhidos nos autos. Possibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Intervalo delitiva superior a 30 dias. Concurso formal. Ações diversas e sucessivas. Não configuração. Maus antecedentes e reincidência. Ausência de prequestionamento. Manifesta ilegalidade. Agravante reconhecida com base em condenação com o período depurador superado. Redimensionamento da pena. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o acórdão recorrido, enfrentou a tese relativa à violação do CPP, art. 387 e dos arts. 59 e 60, ambos do CP, não havendo violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)