Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Bem de família. Pretensão de reconhecimento. Tendo o tribunal de origem constatado a ausência, nos autos, de documento ratificando a situação fática alegada, o acolhimento das razões recursais quanto à destinação do imóvel demandaria, indispensavelmente, o revolvimento do contexto fático probatório da causa, tarefa defesa em recurso especial. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - O Tribunal local deu integral e fundamentada solução à lide, decidindo as questões postas ao seu conhecimento, não padecendo o julgado dos vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. ... (Continua)