Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos materiais e morais. Administração e manutenção de contas pis/pasep. Desfalque nas contas. Processo extinto sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais a ser paga pelo Banco do Brasil S/A. sob alegação de que compete a ele a administração e manutenção de contas PIS/PASEP, e que, em razão disso, seria responsável de forma objetiva pelo desfalque das contas depositadas em favor de beneficiários do programa. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito em decorrência da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)