Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de material ortopédico. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Suposta nulidade quanto à utilização de prova emprestada. Existência de fundamento suficiente e não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Imprescindibilidade do material médico. Não demonstrada. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União e o Estado do Rio Grande do Norte objetivando a condenação dos réus ao fornecimento de materiais médicos/ortopédicos necessários à intervenção cirúrgica para reconstrução osteoplástica com artroplastia total do joelho. O Tribunal Federal Regional da 5ª Região, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a decisão de improcedência. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)