Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. CP, art. 121, caput. Apelação do Ministério Público provida, em 2º grau, para pronunciar o recorrente, a fim de que seja submetido a julgamento, perante o tribunal do Júri. Alegação de legítima defesa, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - O acolhimento das alegações deduzidas no Recurso Especial, a que foi negado seguimento, no sentido de que há provas suficientes para embasar a absolvição do agravante, em face de legítima defesa, ensejaria, inevitavelmente, a incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)