Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Absolvição por insuficiência de provas. Inversão do julgado. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos que, individualmente, dão suporte à decisão agravada, sob pena de não ter conhecido o seu recurso, por aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)