Jurisprudência Selecionada

1 - STJ ECA. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Registro da prática de ato infracional anterior. Medida socioeducativa de internação adequada. ECA, art. 122, II. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Direito de cumprir a medida socioeducativa com privação de liberdade no local de sua residência. Necessidade de análise do caso concreto. Recomendação 62/2020 do cnj. Ausência de prova nos autos de que a adolescente se encontre em alguma das hipóteses de colocação em liberdade. Adolescente que é mãe de menor de 12 anos. Excepcionalidade da internação. Medida necessária. Agravo regimental desprovido.

A agravante ostenta registro da prática de ato infracional anterior, de modo que a medida socioeducativa de internação não foi fixada apenas com base na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Há fundamentação idônea para a aplicação da medida mais gravosa de internação, a qual está autorizada na hipótese, prevista no ECA, art. 122, II, de reiteração no cometimento de infrações graves. ... (Continua)