Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Alimentos. Exoneração. Recurso especial interposto por correio eletrônico. Inaplicabilidade da Lei 9.800/99. Intempestividade do apelo extremo. Recurso não-provido.

1 - «Ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais permita a interposição de recursos por meio de correio eletrônico, este procedimento não se aplica aos recursos dirigidos ao STJ, cujo processamento é regulado por Lei. (EDcl no AREsp 188.935/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 13/12/2012) ... (Continua)