Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Penal. Art. 3º, II, Lei 8.137/1990. Dolo específico. Necessidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recebimento de vantagem para não efetivar atos de fiscalização. Ocorrência. Verificação. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Sentença. Fundamentação idônea.

1 - A matéria referente à necessidade, para a caracterização do crime da Lei 8.137/1990, art. 3º, II, de demonstração do dolo específico, bem como de menção ao tributo que não teria sido lançado, em razão da vantagem percebida, não foi objeto de debate no acórdão proferido nos embargos infringentes, sem que houvesse a oposição de declaratórios. Nos embargos, discutiu-se apenas se os fatos descritos na denúncia caracterizavam o delito previsto no CP, art. 316 ou o delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Assim, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)