Jurisprudência Selecionada

1 - STJ "habeas corpus". Execução de alimentos. Redução do valor dos alimentos nos autos de ação revisional, mas em acórdão ainda não transitado em julgado.

1 - Para a aferição da ocorrência de inadimplemento da obrigação alimentar para efeito de prisão civil do devedor, deve ser observado o valor fixado em acórdão proferido nos autos de ação revisional, ainda que não transitado em julgado, pois o recurso eventualmente interposto não terá efeito suspensivo. ... (Continua)