Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a liberdade sexual. Estupro com violência presumida. Agravante do CP, art. 61, II, «h. Não incidência, por constituir elemento do tipo legal. Precedentes do STJ. Alegação de ocorrência de violência real. Reexame de provas. Inviabilidade, nesta via recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Em se tratando de crime contra a liberdade sexual, cometido com violência presumida, é inadmissível a incidência da circunstância agravante do CP, art. 61, II, «h, por se constituir em elementar do crime, caracterizando bis in idem. ... (Continua)