Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que manteve a inadmissão do recurso especial face à incidência da Súmula 281/STJ.

1 - Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)