Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa de esgoto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na hipótese dos autos, a agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada, consubstanciados na aplicação da Súmula 7/STJ - necessidade de reexame probatório para a inversão do julgado -, e da Súmula 83/STJ - acórdão recorrido no mesmo sentido do entendimento desta Corte, no tocante ao prazo prescricional ser vintenário, no caso de ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto; limitou-se a alegar genericamente a desnecessidade do reexame de provas. ... (Continua)