Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução de título extrajudicial. Penhora on-line. Depósito em conta-poupança. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com base na Súmula 182/STJ.

1 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em função do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica na decisão agravada da Súmula 182/STJ, verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)