Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Regular constituição em mora da parte executada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - Não ficou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)