Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Violação à coisa julgada. Tribunal de origem que afirmou expressamente a ausência de decisão anterior determinando a exclusão da recorrente do polo passivo da demanda. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a ora agravante, no recurso especial, apontou violação ao CPC/2015, art. 503, § 1º, I, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507, sob o argumento de que deveria ser excluída do polo passivo da demanda em razão da existência de decisão judicial que teria reconhecido a sua ilegitimidade passiva. ... (Continua)