Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de estreito. Prescrição. Reconhecimento. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 435 e CCB/2002, art. 104, III, CCB/2002, art. 166, IV e V, do Código Civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)