Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de comunicação/Propaganda para o município de Joinville. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Análise contratual. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação monitória, indeferiu pedido de denunciação da lide ao Município de Joinville em razão desobrigação da municipalidade em ressarcir, contratual ou legalmente, a parte, ora agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)