Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)