Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Violação do CP, art. 59. Exasperação da pena-base afastada pela corte a quo. Condenação. Trânsito em julgado há mais de 5 anos. Maus antecedentes. Configuração. Jurisprudência atual da sexta turma.

1 - Na análise das circunstâncias judiciais, assim se pronunciou o Magistrado singular: atento às diretrizes insculpidas no CP, art. 59, que o réu possui maus antecedentes, pois ostenta condenação transitada em jugado em sua folha penal, que não é considerada reincidência pois fora do período depurador de cinco anos previsto no CP, art. 64, I. ... (Continua)