Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura por duas vezes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Modus operandi. Agente que integra organização criminosa. Reiteração delitiva. Permaneceu foragido por quase três anos. Excesso de prazo não configurado. Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Autos conclusos para sentença. Recomendação de celeridade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)