Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Quanto ao tema de cerceamento de defesa, o acórdão recorrido consignou que não há que se falar em prejuízo para o agravante, por entender o Magistrado não ser necessária a produção de prova pericial, por se tratar de matéria de direito. Na hipótese, incide a regra do CPC/1973, art. 420, parágrafo único, II, que prevê a possibilidade de indeferimento da perícia quando o Juiz considerá-la desnecessária em vista de tratar-se de matéria predominantemente de direito, a par das outras provas documentais, já produzidas nos autos. Assim, o indeferimento de prova, por si só, não configura cerceamento de defesa, levando-se em conta, ainda, que a prova se destina a formar o convencimento do juiz para o julgamento da causa, incumbindo-lhe. portanto, avaliar a utilidade da mesma (fls. 316). ... (Continua)