Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Penal. Revisão criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Ausência de fato novo. Pedido de revisão de pena. Inviabilidade. Ausência de erro, ilegalidade ou irregularidade no cálculo da pena. CP, art. 157, § 2º. CP, art. 68.

«Inexiste nos autos qualquer fato novo ou questão nova capaz de ensejar a modificação do julgado que foi contestado apenas genericamente pelo postulante. O objetivo da revisão criminal não é uma nova avaliação da prova, nova oportunidade de o acusado ser absolvido e/ou ter sua pena reduzida, visando, sim, assegurar a correção de um equívoco por parte dos participantes da cena judiciária, o que não se verifica no caso. Não demonstrada qualquer das hipóteses autorizadoras da revisão criminal, deve a mesma ser julgada improcedente. ... (Continua)