Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução de obras de drenagem de águas pluviais. Pleito de citação da antt. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Produção de provas. Acórdão ancorado no subtrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade da parte agravante pela realização de obras de drenagem de águas pluviais. Alegação de ausência de nexo causal e de ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Matérias que demandam a interpretação de cláusulas contratuais e nova análise de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)