Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Área de preservação ambiental. Divergência entre área declarada e apurada. Revisão. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)