Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa e corrupção passiva. Trancamento do exercício da ação penal. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

1. O trancamento do exercício da ação penal somente se dá em hipótese excepcional, quando, sem necessidade de incursão probatória, é inequívoca a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, a presença de alguma causa extintiva da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, de tal gravidade que impeça a compreensão da imputação e, portanto, a ampla defesa. ... (Continua)