Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência do CPC/2015, art. 932, III. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de impugnação dos seguintes fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: (i) consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (ilegitimidade ativa do cessionário); e (ii) tese recursal inovadora. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo interno, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... (Continua)