Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Adesão a programa de parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, VI. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)