Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68, parágrafo único. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Tese de valoração inidônea do vetor judicial das circunstâncias do crime. Artimanha utilizada pelo recorrente, que, de início, passou-se por um agente da polícia civil. Maior reprovabilidade da conduta. Fração de aumento na terceira fase. Aplicada em patamar além de 1/3. Fundamentação concreta. Emprego de arma de fogo, concurso de três agentes. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade.

1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. ... (Continua)