Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Causa de aumento da pena. Réu considerado avô da vítima. Relação de autoridade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, a conduta imputada ao paciente está prevista na figura típica descrita no CP, art. 217-A uma vez que estão incluídos na expressão «ato libidinoso» todos os atos de natureza sexual, diversos da conjunção carnal, e que tenham a finalidade de satisfazer a libido do agente. No caso, o paciente confessou a autoria, confirmando ter passado as mãos na vagina da vítima, por dentro do shorts, e em seus seios, ressaltando, inclusive, que era praticamente sue avô, pois tinha livre acesso à casa de sua avó, sua namorada à ocasião. ... (Continua)