Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição tempestiva da insurgência. Aclaratórios sem efeitos infringentes. Desnecessidade de intimação da parte contrária. Indevida inovação recursal. Tese contrária à jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a suspensão do prazo recursal por justa causa quando a doença que acomete o advogado o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. Entretanto, não se faz necessária a aplicação do CPC/2015, art. 223, § 2º, uma vez que houve interposição de agravo regimental tempestivo. ... (Continua)