Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Matrícula e frequência. Choaem/2017. Promoção ao posto de 2º tenente. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que seja assegurada matrícula e frequência, com aprovação no CHOAEM/2017, bem como promoção ao posto de 2º Tenente. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 518/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 518/STJ. ... (Continua)