Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato administrativo. Exclusão de candidato de concurso. Não recomendação em avaliação psicológica. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de ato administrativo que excluiu o ora agravante do concurso para Agente da Polícia Federal, devido ao fato de não ter sido recomendado na avaliação psicológica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ, no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou Lei, na ausência de similitude fática e na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou Lei e à ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. ... (Continua)