Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução de título judicial. Ausência de liquidez e exigibilidade. Inadequação da via eleita. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Contraditório. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Descabimento de conversão em ação monitória após a citação realizada. Súmula 83/STJ.

1 - Os autos são oriundos de execução de título judicial promovida pelo Hospital Dr. Baldino Ltda. em face do Município e Estado do Rio de Janeiro, visando o ressarcimento das despesas médico-hospitalares de pacientes encaminhados ao sistema de saúde privado por ordem judicial, em razão da inexistência de vagas em nosocômicos da rede pública. ... (Continua)