Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva dedretada na sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Aliciava e acompanhava «mulas» até o aeroporto mantendo-as em cárcere privado. Natureza e quantidade de drogas apreendidas (993,51 g de cocaína). Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Réu que respondeu ao processo solto. Gravidade do delito. Sentença devidamente fundamentada pelo juiz. CPP, art. 387, § 1º. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do agente e a gravidade do delito, consubstanciadas pelas circunstâncias do delito, em que se apurou que o agravante integrava organização criminosa de tráfico internacional de drogas, tendo participação na rede de aliciamento e acompanhamento das «mulas», mantendo-as em cárcere privado desde a ingestão das drogas até irem para o aeroporto, bem como pela natureza e quantidade de droga apreendida - 181 cápsulas de cocaína, com peso líquido total de 993,51 g -, o que demonstra risco ao meio social, justificando a segregação cautelar. ... (Continua)