Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, combinado com o CP, art. 226, II. 1) violação ao CP, art. 217-A Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Filha agredida pelo pai. 2) agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão proferido na origem manteve a condenação com base no relato coerente e coeso das testemunhas aliados à provas materiais, tal como o laudo que reconheceu a presença de sêmen na roupa da vítima, com material genético coincidente ao padrão genético do agravante. Para se concluir de modo diverso, ou seja, para se acolher o pleito absolutório, seria necessário o revolvimento fático probatório, sabidamente vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)