Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Atos ímprobos. Reexame de provas.

1 - Com relação ao CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp. 1.129.367, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/6/2016; REsp. 1.078.082, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2016; AgRg no REsp. 1.579.573, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016; REsp. 1.583.522, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/4/2016. ... (Continua)