Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Contrabando de cigarros. Violação do CP, art. 45, § 1º. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Alteração. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.

1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região houve por entender que a defesa não trouxe aos autos quaisquer elementos hábeis a comprovar a insuficiência econômica do réu, inviabilizando a formação de uma convicção quanto ao seu estado financeiro. ... (Continua)