Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Jurisprudência desta corte. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.

1 - «Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretada Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que não é a hipótese dos autos, tendo em vista que a agravante está representada por membro de núcleo de prática jurídica de entidade particular de ensino superior.» (AgRg no AgRg no AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ 25/11/2002, p. 227). ... (Continua)